Lei proíbe instalações de banheiros “multigêneros” ou “unissex” em Itaúna

Lei proíbe instalações  de banheiros “multigêneros” ou “unissex” em Itaúna

Estão proibidas as instalações de banheiros, toaletes e vestiários denominados “multigêneros” ou “unissex” em espaços e eventos públicos e privados do Município de Itaúna, com ou sem restrição ao acesso e à circulação.
A lei, criada pelo vereador Kaio Guimarães, foi promulgada pelo vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Silvano Gomes Pinheiro.
Considera-se “multigênero” e “unissex o banheiro, toalete ou vestiário de uso comum, usado tanto por homens quanto por mulheres.
A proibição de instalação aplica-se a espaços públicos de livre circulação ao público, como avenidas, ruas, praças, parques, edifícios públicos, instituições de ensino, hospitais, dentre outros.
Nos locais em que não seja possível a instalação de banheiros para cada sexo, fica autorizado o uso de forma alternada
A fiscalização ficará a cargo da Vigilância Sanitária do Município de Itaúna.

Projetos aprovados no Legislativo

Na reunião desta semana, dia 5, foram aprovados diversos projetos, entre eles o do vereador Kaio Guimarães sobre a obrigatoriedade de que a Secretaria de Infraestrutura seja comunicada sobre intervenções de obras e manutenções em locais públicos.
De autoria da vereadora Márcia Cristina a isenção de pagamento de tarifas de água e esgoto do SAAE a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos.
Projeto do vereador Gleison Fernandes determina que áreas de riscos habitacionais sejam identificadas para proteção da vida dos habitantes através da criação o Programa de Cadastramento Municipal de Áreas de risco. Ainda de autoria de Gleisinho projeto de implantação do uso de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos municipais que pertencem ao Município de Itaúna.
Projeto da vereadora Edênia Alcântara modifica o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (COMBEM). A Lei prevê que o COMBEM será constituído por doze membros. A partir da Audiência Pública em defesa das causas dos animais, realizada em 14 de março, percebeu-se a importância da parceria com a Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Militar Ambiental. Com a modificação o COMBEM passa a ter um representante e um suplente integrante de um dos órgãos citados.

Redação

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