Novo Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor no Brasil
Entrou em vigor em abril a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e vale para atendimentos na rede pública e privada de saúde. A ANS afirmou que a nova norma representa um marco na proteção dos pacientes, inclusive dos beneficiários de planos de saúde.
Na prática, o Estatuto reforça direitos como informação clara sobre diagnóstico, tratamento, alternativas e riscos, acesso ao prontuário, sigilo das informações de saúde, presença de acompanhante em consultas e internações, salvo contraindicação técnica, e proteção contra discriminação. A lei também reconhece a autonomia do paciente, inclusive para participar das decisões sobre o próprio cuidado.
Outro ponto importante é que a nova legislação não trata apenas de direitos. Ela também prevê responsabilidades do paciente, como fornecer informações relevantes sobre sua saúde, esclarecer dúvidas sobre o tratamento e respeitar normas dos serviços de saúde e os direitos de outros pacientes e profissionais.
Para a população, a nova lei tende a tornar mais claro o que pode ser exigido no atendimento médico e hospitalar. Para clínicas, hospitais, profissionais e operadoras, o Estatuto aumenta a importância da informação adequada, da documentação correta e do respeito à dignidade, à vontade e à segurança do paciente.
Em resumo: o novo Estatuto organiza em uma lei específica garantias que já eram discutidas na prática da saúde, mas agora passam a estar reunidas de forma mais expressa e acessível ao cidadão.
Fiquem atentos!
Bruna Grillo OAB/MG 200.210
