Imóveis atingidos pelas enchentes terão isenção de tarifas do SAAE

O presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Alexandre Campos, promul-gou Lei de autoria da vere-adora Márcia Cristina que isenta de pagamento de tarifas de água e esgoto do SAAE os imóveis e edifica-ções atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas de dezembro e janeiro.
Para requerer o benefício, o proprietário deverá apresentar a comprovação da existência legal do imóvel, pessoa física: RG e CPF do proprietário do imóvel; boleto de IPTU; matrícula atualizada do imóvel:
Pessoa jurídica: matrícula atualizada do imóvel; con-trato social ou última alteração contratual ou decla-ração de firma individual ou certificado do Mei ou Distrato Social (empresa com suas atividades encer-radas. A cópia simples de toda documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Finanças a qual procederá a análise.

A Prefeitura de Itaúna disponibilizará um fiscal para a elaboração de um relatório nos imóveis que se enqua-drarem na Lei.