Segundo nota divulgada pela Câmara, documento juntado ao mandado de segurança é falso

Documento juntado ao Mandado de Segurança, segundo a Nota de Esclarecimento

O presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Antônio de Miranda, fez publicar esclarecimento sobre um documento juntado ao mandado de segurança impetrado pelos vereadores José Humberto Santiago Rodrigues, Wenderson Arlei da Silva, Rosse Andrade Silva e Guilherme Campos da Rocha, sobre o voto do vereador Humberto Canabrava, que pediu para votar remotamente no dia 27 de janeiro, em reunião extraordinária sobre a CPI da Comunicação. Tal documento teria sido feito, segundo a nota enviada à imprensa, para parecer oficial e usado para apontar manobra por parte de Antônio de Miranda, para arquivar a CPI da Comunicação.
Naquele dia, a votação ficou empatada e o arquivamento foi definido pelo voto do presidente.
A nota divulga ainda informa que o presidente Antônio de Miranda formalizou queixa-crime junto à Polícia Civil e comunicação ao Ministério Público, “para que sejam apuradas as circunstâncias, responsabilidades e eventuais ilícitos relacionados ao caso.”
Segue Nota de Esclarecimento da Câmara Municipal de Itaúna, na sua íntegra.

“A Câmara Municipal vem a público prestar esclarecimentos acerca do documento recentemente protocolado e divulgado como sendo uma suposta “certidão” vinculada a esta Casa Legislativa.
Inicialmente, esclarece-se que o referido documento não possui caráter oficial, não tendo sido redigido pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal. Ressalta-se que o material apresentado não se encontra em papel timbrado oficial e não contém assinatura de servidor competente, requisitos formais indispensáveis para a validade de certidões emitidas por este Poder.
Dessa forma, informa-se que nenhuma certidão foi emitida pela Secretaria Legislativa com o teor divulgado. O documento apresentado trata-se, exclusivamente, de protocolo administrativo, ou seja, mero registro de recebimento de material entregue, ato obrigatório da Secretaria, que não representa chancela institucional, validação de conteúdo ou reconhecimento de veracidade das informações nele constantes.
Diante da gravidade dos fatos, a Câmara Municipal, por meio de seu Presidente, formalizou queixa-crime junto à Polícia Civil e comunicação ao Ministério Público, para que sejam apuradas as circunstâncias, responsabilidades e eventuais ilícitos relacionados ao caso.
A instituição reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a lisura dos atos administrativos, permanecendo à disposição das autoridades para todos os esclarecimentos necessários.”