Veterinários terão que denunciar maus tratos a animais
Animais de rua ganham “abrigo” em um posto de gasolina (foto: Globo Rural)
O governador Romeu Zema sancionou no dia 31 de julho a lei 23.856/21 de projeto de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) que obriga veterinários a informar à Polícia Civil quando perceberem que um animal sofreu maus tratos. Com a nova lei as clínicas veterinárias terão que manter cadastro do nome e o endereço do responsável por um animal, discriminando sua espécie, características e raça, com suspeita de maus tratos sob pena de sofrer as sanções previstas na lei. O cadastro deve conter ainda o relatório do tipo de atendimento prestado ao animal e informações sobre sua saúde.
Outra Lei, a 23.863/21, de autoria do deputado Osvaldo Lopes (PSD), garante que qualquer pessoa pode colocar água e comida para animais de rua em lugares públicos e comunitários.
Se houver algum impedimento deste ato por parte de alguém será considerado maus tratos com as penas previstas em lei.
