Projeto de Lohanna que amplia incentivo fiscal à cultura avança na ALMG
Foto: Alexandre Netto/ALMG
A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (14/07), o Projeto de Lei nº 5.646/2026, de autoria da deputada Lohanna (PV), que amplia o teto da renúncia fiscal destinada ao financiamento da cultura em Minas Gerais e estabelece uma regra de transição para o novo modelo de financiamento decorrente da Reforma Tributária. A proposta agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada em Plenário.
O projeto altera a Lei Estadual nº 24.462/2023 para permitir que o percentual da receita líquida anual do ICMS destinado aos mecanismos de incentivo fiscal à cultura possa alcançar até 0,40%, desde que observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta também determina que, caso o governo opte por não utilizar esse limite ampliado, a decisão deverá ser motivada de forma expressa e fundamentada.
Além de ampliar o teto de investimento, o texto prepara a legislação mineira para a transição provocada pela Reforma Tributária, que substituirá gradualmente o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), garantindo maior segurança jurídica para a continuidade das políticas de incentivo à cultura durante esse período.
Para Lohanna, a aprovação representa um passo importante para fortalecer o setor cultural no estado. “Esse projeto cumpre dois objetivos. O primeiro é ampliar o teto da renúncia fiscal para a cultura. Mas essa ampliação já considera que a política deixará de ser baseada no ICMS, funcionando como uma regra de transição à medida que o ICMS deixa de existir e o IBS ocupa esse espaço. Essa é uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura de Minas Gerais”, afirmou a deputada.
Durante a reunião, Lohanna também pediu o apoio dos parlamentares para que a tramitação da proposta ocorra com celeridade nas próximas etapas, garantindo segurança para a política de incentivo à cultura e para todo o setor cultural mineiro.
Na justificativa do projeto, a deputada destaca que a proposta adequa a legislação estadual ao Convênio ICMS nº 94/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), eliminando condicionantes que não são exigidas pela norma nacional para a ampliação do limite de renúncia fiscal, mantendo, ao mesmo tempo, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto garantirá uma transição mais segura para o financiamento da cultura em Minas Gerais, preservando um dos principais mecanismos de incentivo ao setor durante a implementação da Reforma Tributária.
