Viasul vai embora de Itaúna, mas vai levar os R$ 18 milhões de subsídio liberados por Neider
Justiça homologa acordo firmado pelo ex-prefeito Neider Moreira com a Viasul, e conta milionária ficará para atual administração pagar
Mesmo após a atual gestão do prefeito Gustavo Mitre ter solicitado a anulação do acordo milionário firmado com a empresa de transporte coletivo Viasul, a Justiça decidiu nesta sexta-feira, 29, em segunda instância, homologar o compromisso assumido por Neider Moreira.
O processo teve início entre 2023 e 2024, quando a Viasul alegou dificuldades financeiras para manter o serviço de transporte coletivo em Itaúna e solicitou subsídios à Prefeitura. Na época, a gestão do então prefeito Neider Moreira encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal para liberação dos recursos, mas a proposta foi rejeitada pelos vereadores.
Com a negativa do Legislativo, o caso foi judicializado. Em abril de 2024, a gestão Neider e Viasul chegaram a um acordo no valor de R$ 18 milhões, parcelados em 10 vezes. No entanto, inicialmente, a Justiça não homologou a proposta.
Já nos últimos dias de mandato, em 20 de dezembro de 2024, o ex-prefeito Neider Moreira protocolou nova petição solicitando a homologação do acordo, desta vez propondo o pagamento por meio de precatórios, o que transferiria a responsabilidade para os exercícios financeiros seguintes.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, esse ato contraria o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gestores de assumirem obrigações financeiras sem disponibilidade de caixa nos últimos 180 dias de mandato. Além disso, avaliação técnica indica que o acordo beneficiaria quase exclusivamente a empresa, sem contrapartidas claras à população.
Ao assumir a Prefeitura, a atual gestão determinou a contestação judicial do acordo, argumentando que recursos de tal magnitude deveriam ser direcionados à melhoria direta do serviço de transporte coletivo. Em janeiro de 2025, foi protocolado pedido de anulação, inicialmente acatado pela Justiça em primeira instância.
No entanto, em julgamento realizado nesta sexta-feira, a segunda instância do Tribunal decidiu, por maioria (2 votos a 1), homologar o acordo firmado pela gestão anterior. Ainda cabe recurso por parte da atual administração.
Sobre o caso a Procuradoria Municipal afirmou:
“O acordo judicial feito pela gestão do ex-prefeito Neider Moreira em 2024, homologado apenas agora, penaliza a atual administração com uma conta milionária que não foi gerada nem assumida pela gestão em exercício.”
