Câmara fala sobre possibilidade de cassação do vice-prefeito Hidelbrando Neto

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A Câmara Municipal de Itaúna enviou nota em resposta aos questionamentos sobre uma possível cassação do vice-prefeito, Hidelbrando Neto, apontado como um dos envolvidos na Operação Rejeitos, pela Polícia Federal.

“Diante dos questionamentos apresentados por veículos de imprensa acerca da possibilidade de cassação do mandato do atual Vice-Prefeito de Itaúna, Sr. Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, a Câmara Municipal vem a público apresentar o seguinte esclarecimento:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaúna, em seu artigo 85, estão previstas as infrações político-administrativas do Chefe do Executivo que podem resultar na perda de mandato, mediante julgamento da Câmara.
O referido dispositivo estabelece, em seu §1º, que qualquer procedimento dessa natureza somente pode ser iniciado a partir da formalização de uma denúncia por escrito, devidamente assinada por cidadão, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Portanto, a Câmara ressalta que não existe possibilidade de atuação de ofício por parte do Poder Legislativo Municipal. Somente após a formalização de denúncia, observados os requisitos legais, é que poderá ser instaurado o processo, seguindo rigorosamente o rito descrito na Lei Orgânica e demais normas aplicáveis.
Assim, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições, destacando que qualquer medida será tomada sempre em conformidade com a legislação vigente e com a garantia do devido processo legal.”