{"id":6962,"date":"2021-07-05T10:03:10","date_gmt":"2021-07-05T13:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/?p=6962"},"modified":"2021-07-05T10:03:13","modified_gmt":"2021-07-05T13:03:13","slug":"mpf-ajuiza-acao-para-que-governo-de-minas-e-fnde-concluam-obras-de-escola-em-itauna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/mpf-ajuiza-acao-para-que-governo-de-minas-e-fnde-concluam-obras-de-escola-em-itauna\/","title":{"rendered":"MPF aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para que governo de Minas e FNDE concluam obras de escola em Ita\u00fana"},"content":{"rendered":"\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, as obras para constru\u00e7\u00e3o da e da Escola Estadual Manoel Batista (Par\u00e1 de Minas) foram pactuadas em 2012, mas, mesmo decorridos mais de oito anos da formaliza\u00e7\u00e3o dos termos de compromisso assumidos, as obras nas escolas infantis ainda n\u00e3o foram conclu\u00eddas e, atualmente, est\u00e3o paralisadas sem previs\u00e3o de retomada.<\/p>\n\n\n\n

Ita\u00fana<\/strong> – Segundo inqu\u00e9rito civil do MPF, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais celebrou o termo de compromisso para a execu\u00e7\u00e3o da obra da escola infantil em Ita\u00fana que previa um repasse de R$ 168.656,87, bem como acompanhar e orientar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos. O FNDE repassou o total de R$ 88.153,02, segundo a Superintend\u00eancia Regional do Ensino (SRE) em Divin\u00f3polis (MG). A obra encontrava-se com 67% de medi\u00e7\u00f5es realizadas e apenas 60% paga at\u00e9 agosto de 2018, n\u00e3o tendo ocorrido mais nenhum repasse de recurso desde ent\u00e3o. O contrato firmado com empreiteira expirou e a empresa demonstrou n\u00e3o possuir mais interesse no ajuste, ante a falta de const\u00e2ncia na libera\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Ao ser questionado pela falta de repasses de recursos, o Estado de Minas Gerais informou que realizaria uma nova planilha para valida\u00e7\u00e3o e nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Decorridos dois anos, o MPF cobrou esclarecimentos sobre os atrasos e sobre a paralisa\u00e7\u00e3o da obra. A SRE informou que nesses dois anos foram realizadas tr\u00eas licita\u00e7\u00f5es, mas todas restaram desertas, uma vez que o valor destinado ao t\u00e9rmino da obra \u00e9 insuficiente. Informou ainda que seria necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova planilha com valores atualizados, a ser submetida posteriormente \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais (SSE-MG), para que providenciasse um aditivo ou um novo termo de compromisso para conclus\u00e3o das obras, ainda que utilizando recursos do pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1 de Minas<\/strong> \u2013 O termo de compromisso firmado para a constru\u00e7\u00e3o de quadra coberta na Escola Estadual Manoel Batista previa um repasse no valor de R$ 213.900,21, e, em contrapartida, a SSE-MG aplicaria o valor complementar de R$ 31.306,45 para execu\u00e7\u00e3o do piso da obra.<\/p>\n\n\n\n

Foi apurado que o FNDE repassou apenas 33% desse valor, e que at\u00e9 julho de 2019 as obras atingiram tinham atingindo 81,94% do total. Desde ent\u00e3o o servi\u00e7o foi paralisado. A SSE-MG informou que o FNDE n\u00e3o liberou os repasses tempestivamente, o que acarretou no descumprimento dos prazos para pagamento da empresa e, consequente, o atraso na execu\u00e7\u00e3o das obras. O FNDE por sua vez informou que pelo termo de compromisso firmado com o estado previa o repasse de mais de R$ 32 milh\u00f5es para um total de 205 obras e que haveria um desequil\u00edbrio f\u00edsico-financeiro, de modo que, para serem efetuados novos repasses, seria necess\u00e1rio o pr\u00e9vio restabelecimento do equil\u00edbrio f\u00edsico-financeiro do ajuste como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a SSE-MG afirmou que n\u00e3o havia desequil\u00edbrio para o referido termo e, ap\u00f3s o pronunciamento do FNDE, houve novos repasses de recursos pela autarquia. Ademais, informou que a obra estava pr\u00f3xima da conclus\u00e3o, faltando apenas o servi\u00e7o de pintura acr\u00edlica das alvenarias de veda\u00e7\u00e3o e das lajes de cobertura e piso, al\u00e9m da limpeza final da obra. Mas, ap\u00f3s dois anos, a obra permanece inacabada. Como justificativa foi informado que o diretor da empreiteira contatada para realizar as obras faleceu e foi criado um lit\u00edgio em torno da empresa e por isso as obras foram paralisadas. A SSE-MG informou que faria uma nova licita\u00e7\u00e3o, mas nada foi feito.<\/p>\n\n\n\n

O programa \u2013 O Proinf\u00e2ncia, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 24 de abril de 2007, \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es do Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (PDE) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e tem como objetivo garantir o acesso de crian\u00e7as a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura f\u00edsica da rede de Educa\u00e7\u00e3o Infantil. O programa previa a contrata\u00e7\u00e3o total de mais de 8.831 obras, ao custo de R$ 11,2 bilh\u00f5es – dos quais cerca de R$ 6 bilh\u00f5es foram transferidos para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a do conv\u00eanio, o FNDE se comprometeu a repassar os recursos ao ente estadual e supervisionar a perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais obrigou-se a executar as obras com a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa dos recursos recebidos ao fim a que se destinavam. Para o MPF, tantos atrasos n\u00e3o se justificam j\u00e1 que se passaram muitos anos desde a celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e que as obras n\u00e3o s\u00e3o de grande porte nem especialmente complexas.<\/p>\n\n\n\n

Para o procurador da Rep\u00fablica Lauro Coelho Junior, foram empregados recursos p\u00fablicos na ordem de mais de R$ 150 mil nas duas obras incompletas e, portanto, inserv\u00edveis, configurando-se inaceit\u00e1vel hip\u00f3tese de dinheiro p\u00fablico jogado fora. \u201cNessa linha de racioc\u00ednio, a simples n\u00e3o finaliza\u00e7\u00e3o de duas obras p\u00fablicas, ap\u00f3s tanto tempo, gera significativos danos ao er\u00e1rio, isso porque muito do que foi executado vai se perdendo no tempo, h\u00e1 custos de mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o da equipe, h\u00e1 reajustes de pre\u00e7os constantes (inflando o contrato). No fim das contas, o valor despedido para a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio acaba j\u00e1 sendo insuficiente para consumar as obras, que permanecem inacabadas\u201d, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o procurador lembra tamb\u00e9m que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o al\u00e9m de consubstanciar-se em direito em si mesmo, tamb\u00e9m possui natureza instrumental. \u201cA n\u00e3o conclus\u00e3o das obras das quadras escolares da Escola Estadual Dr. Jos\u00e9 Gon\u00e7alves e na Escola Estadual Manoel Batista representa empecilho \u00e0 educa\u00e7\u00e3o estruturada dos alunos a serem contemplados, uma vez que a inexist\u00eancia de uma estrutura f\u00edsica adequada e em funcionamento causa evidente reflexo negativo no processo de aprendizagem dos discentes\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Pedidos – O MPF tamb\u00e9m pediu que o Estado de Minas Gerais seja obrigado a proceder com a finaliza\u00e7\u00e3o das obras, diretamente ou por meio de empresa contratada, no prazo de at\u00e9 180 dias contados da entrega do projeto de retomada das obras em ju\u00edzo. \u00c9 pedido tamb\u00e9m que o FNDE seja assuma a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, inclusive com vistoria in loco e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos em ju\u00edzo sobre o cumprimento do cronograma de execu\u00e7\u00e3o das obras, bem como efetue tempestivamente os repasses financeiros, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados.<\/p>\n\n\n\n

O MPF pede, ainda, que, subsidiariamente, caso seja demonstrada a eventual impossibilidade de conclus\u00e3o das obras, o Estado de Minas Gerais seja condenado \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do valor repassado pelo FNDE, com a devida e justa corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

por\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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