Pessoas que incorrerem nos crimes da Lei Maria da Penha e Feminic\u00eddio n\u00e3o poder\u00e3o ser contratadas pelo poder P\u00fablico Municipal nem pelas empresas terceirizadas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deste ente p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Foi aprovado o Projeto do vereador Kaio Guimar\u00e3es dispondo sobre esta proibi\u00e7\u00e3o. De acordo com o Projeto, a proibi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar no edital do concurso p\u00fablico, sendo atribu\u00eddo ao candidato, a apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas certid\u00f5es negativas antes da posse. A referida proibi\u00e7\u00e3o inicia se com a condena\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o final at\u00e9 o comprovado cumprimento da pena. <\/p>\n\n\n\n
Os mesmos crit\u00e9rios do Projeto, dever\u00e3o ser adotados na contrata\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o. As pessoas ocupantes dos cargos que enquadrarem no Projeto aprovado dever\u00e3o ser exonerados de seus cargos ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Projeto tamb\u00e9m estende a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas terceirizadas contratadas pelo ente p\u00fablico Pessoas que incorrerem<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6776,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[1844,826,224],"class_list":["post-6775","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-enquadrados-em-crimes-contra-mulher-nao-poderao-ser-contratadas-pelo-poder-publico","tag-gazeta-itauna-2","tag-itauna"],"yoast_head":"\n