As multas administrativas aplicadas aos comerciantes no per\u00edodo da Covid poder\u00e3o ser perdoadas pelo Executivo. Na reuni\u00e3o de ter\u00e7a-feira, 11de maio, foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Campos autorizando a anistia. A concess\u00e3o do perd\u00e3o administrativo depende de requerimento do devedor, com o procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
O perd\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 d\u00e9bitos provenientes de autua\u00e7\u00f5es que cumpram com os seguintes requisitos:
aus\u00eancia de aglomera\u00e7\u00e3o no momento da autua\u00e7\u00e3o conforme descri\u00e7\u00e3o do fato constante do auto de infra\u00e7\u00e3o;
observ\u00e2ncia integral de todas as demais medidas sanit\u00e1rias recomendadas no per\u00edodo de pandemia;
n\u00e3o tenha ainda ocorrido o pagamento do d\u00e9bito.
De acordo com a mat\u00e9ria aprovada, se a empresa autuada for reincidente, ser\u00e3o analisadas as circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o para decidir sobre a oportunidade da concess\u00e3o do perd\u00e3o administrativo.
O Poder Executivo poder\u00e1 se considerar conveniente, substituir a multa por uma san\u00e7\u00e3o educativa ou advert\u00eancia por escrito.
O autor do projeto considerou em sua justificativa o vi\u00e9s social, em raz\u00e3o da crise financeira que afetou os menores empreendedores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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