Receita Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsica referente ao exerc\u00edcio 2021, ano calend\u00e1rio, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.
Em raz\u00e3o do adiamento, o cidad\u00e3o que deseje pagar o imposto via d\u00e9bito autom\u00e1tico desde a 1\u00aa cota dever\u00e1 solicit\u00e1-lo at\u00e9 o dia 10 de maio. Quem enviar a declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s esta data dever\u00e1 pagar a 1\u00aa cota por meio de DARF, gerado pelo pr\u00f3prio programa, sem preju\u00edzo do d\u00e9bito autom\u00e1tico das demais cotas.
Para aqueles que n\u00e3o optarem pelo d\u00e9bito autom\u00e1tico, os DARFs de todas as cotas poder\u00e3o ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declara\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado atrav\u00e9s do site da Receita Federal em www.gov.br\/receitafederal.
Tamb\u00e9m foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio e da Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo \u00e0s declara\u00e7\u00f5es.
As prorroga\u00e7\u00f5es foram promovidas como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19). A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomera\u00e7\u00f5es nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidad\u00e3os para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esfor\u00e7os do Governo Federal na manuten\u00e7\u00e3o do distanciamento social e diminui\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.
Para facilitar ainda mais o acesso do cidad\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, a Receita Federal disponibiliza diversos servi\u00e7os que podem ser obtidos sem sair de casa. Acessando o e-CAC com uma conta gov.br, o cidad\u00e3o tem acesso, por exemplo, aos seus comprovantes de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, \u00e0 c\u00f3pia da \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda entregue e \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Preenchida.
A Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Preenchida est\u00e1 dispon\u00edvel de forma online para todos os cidad\u00e3os que possuam uma conta gov.br de n\u00edvel prata ou ouro. Utilizando este servi\u00e7o, a declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem preenchida com os dados que a Receita Federal possui. S\u00e3o utilizadas informa\u00e7\u00f5es das fontes pagadoras (DIRF), m\u00e9dicos e planos de sa\u00fade (DMED) e atividades imobili\u00e1rias (DIMOB), al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas na Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do ano anterior. Assim, basta revisar os dados, adicionar informa\u00e7\u00f5es novas ou que estiverem faltando e enviar.<\/p>\n\n\n\n
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Mesmo com a possibilidade de realizar o teste da covid-19 em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, muitas pessoas optam em pagar em institui\u00e7\u00f5es particulares, seja em virtude de medo de ir aos hospitais ou por uma necessidade de ter o resultado talvez de forma mais \u00e1gil.
Mas, os pagamentos realizados em 2020 para a realiza\u00e7\u00e3o dos testes da covid-19 podem ser deduzidos na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual da pessoa f\u00edsica no exerc\u00edcio 2021?
N\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de reg\u00eancia do assunto a especifica\u00e7\u00e3o de que este ou aquele exame pode ser considerado como despesa m\u00e9dica dedut\u00edvel.
Isso sem levar em conta que o exame da covid-19 \u00e9 algo relativamente novo para constar em algum normativo tribut\u00e1rio.
A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria admite como despesas m\u00e9dica, para fins de dedu\u00e7\u00e3o no IR da pessoa f\u00edsica, os gastos que classificou como “exames laboratoriais” que nada mais s\u00e3o do que testes cl\u00ednicos que visam diagnosticar alguma situa\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica ou precisa confirmar para dar seguimento ao seu parecer. Um exemplo rotineiro \u00e9 o caso da realiza\u00e7\u00e3o do exame de sangue.
Nesse contexto, o teste da covid-19 tamb\u00e9m se encaixa perfeitamente como um “exame laboratorial” sendo, portanto, uma despesa que pode ser deduzida na elabora\u00e7\u00e3o da DIRPF tanto ao titular como tamb\u00e9m a de seus dependentes.
Por fim, n\u00e3o menos importante, vale ressaltar que a pessoa f\u00edsica deve arquivar o documento legal (que pode ser solicitado pelo Fisco) que comprove a respectiva realiza\u00e7\u00e3o e o pagamento da despesa a seu favor, pressupondo, por \u00f3bvio, que a mesma realizou teste em quest\u00e3o (que se enquadra como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o) com profissionais legalmente habilitados ou por empresas especializadas constitu\u00eddas por esses profissionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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