{"id":2672,"date":"2020-12-02T11:14:02","date_gmt":"2020-12-02T14:14:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/?p=2672"},"modified":"2020-12-02T11:14:12","modified_gmt":"2020-12-02T14:14:12","slug":"exigir-nota-fiscal-podera-render-premio-para-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/exigir-nota-fiscal-podera-render-premio-para-consumidor\/","title":{"rendered":"Exigir nota fiscal poder\u00e1 render pr\u00eamio para consumidor"},"content":{"rendered":"\n

CCJ d\u00e1 aval a projeto do governador que cria pol\u00edtica de cidadania fiscal, com premia\u00e7\u00e3o em dinheiro feita por sorteio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei (PL) 2.273\/20, do governador Romeu Zema (Novo), que cria a Pol\u00edtica de Est\u00edmulo \u00e0 Cidadania Fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira, premiando o consumidor final, recebeu parecer pela legalidade nesta ter\u00e7a-feira (1\u00b0\/12\/20), em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Conforme justifica o governador em mensagem encaminhada ao Legislativo, a pol\u00edtica tem a finalidade de levar os consumidores a exigir documento fiscal h\u00e1bil quando adquirirem mercadorias, bens e servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal. Em contrapartida, eles receber\u00e3o pr\u00eamios em dinheiro, concedidos por meio de sorteio.
Relatora do projeto, a deputada Celise Laviola (MDB) ressaltou a import\u00e2ncia da proposta, que segundo ela promove a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o papel social que o tributo tem, ao viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.
O exerc\u00edcio da cidadania fiscal, unindo governo e sociedade na prote\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas, foi outro ponto destacado pela relatora, al\u00e9m do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Esses pontos se tornam ainda mais importantes num momento de grave crise financeira como o atual, frisou ainda.
O projeto prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de sorteio para o pagamento de pr\u00eamio em dinheiro a consumidores finais pessoas f\u00edsicas pela exig\u00eancia de emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica(NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e), bem como para entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos situadas no Estado, desde que atendidos determinados requisitos e efetuado cadastro na forma que a proposta especifica.
Os dados relativos a esse cadastro est\u00e3o protegidos pelo sigilo fiscal e ser\u00e3o tratados conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. Os demais dispositivos do projeto tratam, principalmente, sobre pontos como aloca\u00e7\u00e3o das despesas decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Mineira, cadastro do consumidor final no Portal da Nota Fiscal Mineira ou aplicativo e veda\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no programa, entre elas para aqueles que sejam menores de 18 anos e pessoas jur\u00eddicas.
S\u00e3o especificados, ainda, quais documentos fiscais geram direito ou n\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e como ser\u00e3o a emiss\u00e3o dos bilhetes para o sorteio, o pagamento do pr\u00eamio em dinheiro e a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados dos sorteios.<\/p>\n\n\n\n

Bilhetes ser\u00e3o gerados automaticamente<\/strong>
Conforme o projeto, uma vez que tenha feito o cadastro no Portal Nota Fical Mineira, o consumidor deve exigir a emiss\u00e3o dos documentos fiscais contendo seu CPF, quando for comprar mercadorias em estabelecimento situado no Estado que seja contribuinte do ICMS.
Dessa forma, ele ter\u00e1 direito a bilhetes com numera\u00e7\u00e3o, em quantidade determinada, que ser\u00e3o gerados automaticamente, com base nos quais concorrer\u00e1 a sorteios dos pr\u00eamios em dinheiro, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal, se for o caso.
Cada NF-e ou NFC-e dar\u00e1 direito a pelo menos um bilhete, com limite de at\u00e9 cinco, conforme o valor total das mercadorias adquiridas, cujas faixas de valores ser\u00e3o determinadas na regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.
Quando os estabelecimentos contribuintes do ICMS n\u00e3o transmitirem os dados \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), n\u00e3o ser\u00e3o gerados bilhetes, n\u00e3o se responsabilizando o Estado pelos preju\u00edzos causados ao consumidor final pessoa f\u00edsica que seja participante da Nota Fiscal Mineira.<\/p>\n\n\n\n

Divulga\u00e7\u00e3o <\/strong>– Ap\u00f3s recebimento, processamento e tratamento dos dados contidos nas notas fiscais, a SEF vai gerar autom\u00e1tica e eletronicamente os bilhetes, que poder\u00e3o ser consultados pelo consumidor, com suas respectivas numera\u00e7\u00f5es, no Portal da Nota Fiscal Mineira, na internet, ou no aplicativo baixado em dispositivo m\u00f3vel de sua escolha.
Os valores totais constantes de duas ou mais notas n\u00e3o ser\u00e3o somados para fins de alcan\u00e7ar faixa de valores com direito a maior quantidade de bilhetes. Contudo, o regulamento poder\u00e1 prever a gera\u00e7\u00e3o de bilhetes adicionais com base em crit\u00e9rios tais como o tipo ou a essencialidade da mercadoria ou a classifica\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica realizada pelo estabelecimento de contribuinte do ICMS que emitir a nota, entre outros.
O valor total a ser distribu\u00eddo em pr\u00eamios, os valores dos pr\u00eamios individuais e os locais e as datas dos sorteios ser\u00e3o divulgados, antecipadamente, por ato da SEF, por exerc\u00edcio financeiro. Os valores total e individual dos pr\u00eamios em dinheiro ser\u00e3o divulgados por seus valores l\u00edquidos, e estar\u00e3o livres de quaisquer tributos e encargos para o consumidor contemplado.
A proposta segue ainda para as Comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria antes de ser levada ao Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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