{"id":26074,"date":"2024-04-03T15:40:27","date_gmt":"2024-04-03T18:40:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/?p=26074"},"modified":"2024-04-03T15:40:29","modified_gmt":"2024-04-03T18:40:29","slug":"trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/","title":{"rendered":"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura"},"content":{"rendered":"\n

Foto: Monumento Tortura Nunca Mais (divulga\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entendimento \u00e9 de que houve grave ato de insubordina\u00e7\u00e3o e ofensa \u00e0 coletividade, por apologia \u00e0 tortura e \u00e0 figura de torturador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram a validade da dispensa por justa causa de um empregado que usou, no local de trabalho e durante o servi\u00e7o, uma camisa com a imagem do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, com o termo \u201cUSTRA VIVE\u201d. O fato ocorreu no m\u00eas de dezembro de 2022, em um hospital localizado na capital mineira. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a decis\u00e3o, de relatoria da desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, o trabalhador praticou apologia \u00e0 tortura e \u00e0 figura de torturador, o que configurou falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, autorizando a dispensa por justa causa. Com base nos artigos 482, al\u00ednea \u201ch\u201d, e 8\u00ba da CLT, a conduta do empregado foi caracterizada como ato de insubordina\u00e7\u00e3o, que atentou contra a ordem democr\u00e1tica, considerando que n\u00e3o se restringiu aos limites das depend\u00eancias do empregador, mas atingiu, tamb\u00e9m e potencialmente, toda a coletividade e a ordem institucional do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento adotado, a atitude do trabalhador constituiu ofensa ao interesse p\u00fablico, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o, no caso, de um dos princ\u00edpios fundamentais do Direito do Trabalho, previsto no artigo 8\u00ba da CLT. A norma disp\u00f5e que: “As autoridades administrativas e a Justi\u00e7a do Trabalho, na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, decidir\u00e3o, conforme o caso, pela jurisprud\u00eancia, por analogia, por equidade e outros princ\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pontuou-se que o interesse do trabalhador (em usar vestimentas com apologia a tortura e a torturador) n\u00e3o pode prevalecer sobre o interesse p\u00fablico ou da coletividade, que se realiza no respeito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e aos princ\u00edpios constitucionais que privilegiam os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o bem comum em detrimento de interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA an\u00e1lise feita no caso concreto, com suporte no artigo 8\u00ba da CLT, nos leva \u00e0 inequ\u00edvoca conclus\u00e3o de que o ato praticado pela parte reclamante \u00e9 capaz de atingir outras pessoas e de prejudic\u00e1-las, notadamente porque atenta contra a sociedade e contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d,<\/em> destacou a relatora na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Senten\u00e7a oriunda da 27\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte invalidou a dispensa por justa causa do empregado, convertendo-a em dispensa imotivada e condenando o empregador ao pagamento das parcelas correlatas.<\/p>\n\n\n\n

Ao recorrer da senten\u00e7a, o hospital relatou que, no in\u00edcio de dezembro de 2022, chegou ao setor de ouvidoria a reclama\u00e7\u00e3o de que um empregado estaria utilizando, na jornada de trabalho e perante pacientes, uma blusa com o rosto do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e com a frase “Ustra Vive\u201d. Ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras de seguran\u00e7a, constatou-se que se tratava do autor. Segundo o r\u00e9u, a conduta do empregado configura ato de insubordina\u00e7\u00e3o, por ofender o C\u00f3digo de \u00c9tica do empregador, que pro\u00edbe o uso de camisas que propaguem quest\u00f5es religiosas e\/ou partid\u00e1rias nas suas depend\u00eancias. Sustentou que o trabalhador promoveu, no local de trabalho, apologia a ex-coronel ligado \u00e0 ditadura militar e a atos de tortura, praticando falta grave o suficiente para quebrar a confian\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 continuidade do v\u00ednculo de emprego, de forma a autorizar a dispensa por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador, por sua vez, alegou que tinha mais de 12 anos de casa e que o empregador n\u00e3o respeitou a grada\u00e7\u00e3o das penas, j\u00e1 que n\u00e3o houve advert\u00eancia antecedente \u00e0 dispensa. Disse que se tratava \u201cde uma camisa antiga\u201d e que a utilizou sem pensar, \u201csem qualquer inten\u00e7\u00e3o de fazer propaganda ou pol\u00edtica\u201d. <\/em>Afirmou que era comum que empregados fossem trabalhar usando camisa de futebol, \u201ccamisa de pessoas da Hist\u00f3ria, como Che Guevara\u201d, ou \u201cat\u00e9 mesmo com camisetas de pol\u00edticos\u201d, <\/em>sem qualquer advert\u00eancia por parte do empregador. Alegou que, por essas raz\u00f5es, n\u00e3o se atentou para o c\u00f3digo de conduta e n\u00e3o poderia ter sido dispensado por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Mas os argumentos do trabalhador n\u00e3o foram acolhidos em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Acompanhando o voto da relatora, os julgadores deram provimento ao recurso do empregador para modificar a senten\u00e7a de primeiro grau e reconhecer a validade da justa causa aplicada ao empregado, absolvendo o r\u00e9u quanto ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada.<\/p>\n\n\n\n

Justa causa \u2013 Requisitos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Constou da decis\u00e3o que a justa causa \u00e9 a penalidade mais severa imput\u00e1vel a um empregado (artigo 482 da CLT). Dessa forma, \u00e9 preciso haver prova inequ\u00edvoca da falta que ensejou a dispensa, que compete ao empregador, tendo em vista que o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego constitui presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao empregado (S\u00famula 212\/TST).<\/p>\n\n\n\n

Foi ressaltado ainda que, em regra, a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa deve respeitar a necess\u00e1ria grada\u00e7\u00e3o da pena, isto \u00e9, deve-se aplicar ao empregado penalidades mais brandas, como advert\u00eancias e suspens\u00f5es, para, somente ent\u00e3o, se reincidente o empregado, proceder \u00e0 dispensa por justa causa. \u201cAssim, \u00e9 desse somat\u00f3rio de puni\u00e7\u00f5es que se evidenciar\u00e1 a necess\u00e1ria gravidade para a rescis\u00e3o contratual, salvo a ocorr\u00eancia de um \u00fanico ato grave o suficiente, que impe\u00e7a a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, destacou a relatora. <\/em>E, de acordo com o entendimento esposado na decis\u00e3o, foi este \u00fanico ato grave que ficou provado, como ocorrido no caso.<\/p>\n\n\n\n

Desrespeito ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta do empregador<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Conforme observou a relatora, a conduta do empregado desrespeitou o disposto no item 9 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta (regulamento interno) apresentado pelo r\u00e9u, segundo o qual: \u201cPara manter um ambiente de respeito e harm\u00f4nico, n\u00e3o \u00e9 permitido fazer propaganda pol\u00edtica, religiosa e nem uso de camisa de futebol ou que propague quest\u00f5es religiosas e\/ou partid\u00e1rias nas depend\u00eancias da Institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em> Apesar de o c\u00f3digo n\u00e3o conter previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o descumprimento do item 9, a relatora explicou que esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o excluiu a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o, tendo em vista constar do pr\u00f3prio c\u00f3digo que \u201ccondutas contr\u00e1rias podem<\/em> levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares de acordo com a gravidade do fato, podendo ser aplicada advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou rescis\u00e3o contratual, nos moldes legais”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo o apurado, o empregado foi contratado em novembro\/2011, quando assinou o contrato de trabalho e teve ci\u00eancia do regulamento da empresa \u00e0 \u00e9poca. O C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta apresentado pelo empregador foi estabelecido em setembro de 2022, ou seja, posteriormente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do autor. Entretanto, de acordo com a julgadora, isso n\u00e3o exime o empregado do cumprimento das regras internas adotadas pelo empregador, tendo em vista que os documentos encontravam-se disponibilizados no site da institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, cabendo ao empregado, sujeito ao poder diretivo do empregador, a leitura do c\u00f3digo de \u00e9tica que vigora no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de express\u00e3o X Apologia ao crime<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entretanto, os fundamentos adotados para a confirma\u00e7\u00e3o da justa causa foram muito al\u00e9m do desrespeito ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta do empregador. O ato do trabalhador foi considerado ofensivo ao ordenamento jur\u00eddico sustentado no Estado Democr\u00e1tico de Direito que, conforme ressaltou a relatora, \u201cveda, veementemente, a pr\u00e1tica da tortura que, inegavelmente, representa viola\u00e7\u00e3o direta aos direitos humanos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foi registrado que, ao se utilizar da camisa atrelada ao Coronel Brilhante Ustra no local de trabalho, o autor praticou ato de not\u00f3ria gravidade, nos termos do artigo 374, item I, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se tratando de liberdade de express\u00e3o, mas de apologia \u00e0 tortura e \u00e0 figura do torturador. Ressaltou-se que a conduta de apologia ao crime est\u00e1 expressamente prevista no artigo 287 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que protege o bem jur\u00eddico da paz p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 5\u00ba, caput e incisos IV e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, al\u00e9m de previsto na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, que garante a liberdade de pensamento e express\u00e3o. Contudo, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto e encontra limites no ordenamento jur\u00eddico do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que n\u00e3o permite, sob o fundamento da liberdade de express\u00e3o, que seja atingida a honra, a dignidade e at\u00e9 mesmo a democracia.<\/em> Inclusive, destacou-se que o Supremo Tribunal Federal, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se manifestou no sentido de que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto e encontra limita\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cPortanto, e em regra, os direitos, ainda que previstos constitucionalmente, n\u00e3o s\u00e3o absolutos, devendo respeitar limites que adv\u00eam tamb\u00e9m da Carta Maior. Ali\u00e1s, se \u00e9 poss\u00edvel elencar um direito constitucional absoluto, este, com certeza, \u00e9 o direto de n\u00e3o ser torturado, raz\u00e3o pela qual a apologia \u00e0 tortura deve ser censurada e penalizada, n\u00e3o se tratando do mero exerc\u00edcio de liberdade de express\u00e3o\u201d<\/em>, frisou a relatora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contexto hist\u00f3rico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A desembargadora ressaltou que o exame do caso exige \u201ccuidado e consci\u00eancia hist\u00f3rica\u201d.<\/em> Considerou importante a an\u00e1lise do caso sob uma perspectiva do contexto hist\u00f3rico. Nessa linha, pontuou que o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, durante o regime de ditadura militar, comandava o Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00e3o – Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-CODI), um instrumento de repress\u00e3o pol\u00edtica que contava com agentes da Pol\u00edcia Civil, Militar e do Ex\u00e9rcito, que agiam com intensidade e brutalidade para torturar pessoas suspeitas de envolvimento com a resist\u00eancia ao regime estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Observou que o citado Coronel Ustra j\u00e1 foi judicialmente reconhecido como respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de tortura no per\u00edodo do regime militar, conforme processo 0347718-08.2009.8.26.0000, no qual foi ressaltado que a tortura praticada fere a dignidade humana. \u201cO caso da tortura da fam\u00edlia Teles, em 2008, julgado no processo mencionado, deu origem \u00e0 primeira condena\u00e7\u00e3o que confirmou como torturador o chefe do DOI-CODI, coronel Ustra\u201d<\/em>, completou a julgadora.<\/p>\n\n\n\n

Registrou ainda que, segundo a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, centenas de pessoas foram submetidas a sess\u00f5es de torturas que aconteceram em S\u00e3o Paulo, no Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00e3o – Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-CODI), sob o comando do Coronel Ustra, na ditadura militar, sendo que, nesse per\u00edodo, foram contabilizadas 434 mortes e desaparecimentos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Pontuou que, membro da Comiss\u00e3o da Anistia por mais de dez anos, julgando casos de perseguidos pol\u00edticos e pessoas que foram presas na ditadura militar, o jurista Prudente Mello tomou conhecimento de centenas de processos que apontavam o Coronel Ustra como um dos principais agentes da tortura na ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n

A classe trabalhadora nesse contexto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, foi ressaltado tamb\u00e9m que a luta da classe trabalhadora por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, especialmente atrav\u00e9s do movimento sindical, de acordo com os relat\u00f3rios da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, constitu\u00edram alvo primordial do golpe de Estado, uma vez que, segundo extrai-se dos relat\u00f3rios, o regime pol\u00edtico e econ\u00f4mico, para a ditadura militar, necessitava de uma classe trabalhadora despolitizada, subordinada e explorada. Em raz\u00e3o disso, trabalhadores foram v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de todo tipo de ordem no per\u00edodo, inclusive com redu\u00e7\u00f5es de direitos que repercutem negativamente at\u00e9 os dias atuais (http:\/\/cnv.memoriasreveladas.gov.br\/images\/pdf\/relatorio\/Volume%202%20-%20Texto%202.pdf<\/a>, acesso em 13\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Direito do Trabalho e dignidade da pessoa humana<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c0 luz desse contexto hist\u00f3rico, a relatora salientou que o Direito do Trabalho, ao tutelar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, tutela e protege o meio pelo qual o homem m\u00e9dio comum alcan\u00e7a sua condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, tratando-se de direito fundamental diretamente ligado \u00e0 dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio fundamental e norteador da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que o trabalho constitui meio efetivo para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e dos direitos humanos, a relatora destacou que os casos trazidos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho devem ser analisados tendo como foco primordial a dignidade da pessoa humana, o que decorre n\u00e3o apenas da leitura do Direito do Trabalho \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas justamente por causa da exist\u00eancia dessa liga\u00e7\u00e3o direta entre o Direito do Trabalho e os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Direitos Humanos e Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Constou da decis\u00e3o que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de acordos internacionais que condenam a pr\u00e1tica da tortura desde o final da Segunda Guerra Mundial, com a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra. \u201cPor isso, as atrocidades comandadas por Ustra devem ser consideradas ilegais, independentemente de quem eram ou do que fizeram os torturados\u201d<\/em>, enfatizou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, expressamente, veda a pr\u00e1tica da tortura ao dispor que “ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante<\/em>” (artigo 5\u00ba, III), al\u00e9m de considerar a pr\u00e1tica da tortura como crime inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia (artigo 5\u00ba, XLIII). Na mesma linha, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (artigo 5\u00ba), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (artigos 4\u00ba e 7\u00ba) e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (artigo 5\u00ba), que caminham no sentido de que ningu\u00e9m deve ser submetido a tortura, penas ou tratamentos cru\u00e9is desumanos ou degradantes.<\/p>\n\n\n\n

Conforme ressaltou a relatora, todo o ordenamento jur\u00eddico sustentado no Estado Democr\u00e1tico de Direito repudia a pr\u00e1tica da tortura, que inegavelmente representa viola\u00e7\u00e3o direta aos direitos humanos. Dessa forma, nas palavras da desembargadora, \u201cobviamente e igualmente, repudia a pr\u00e1tica de apologia \u00e0 tortura e\/ou \u00e0 figura de torturadores, como no caso dos autos, rememorando que o Coronel Brilhante Ustra foi judicialmente reconhecido como torturador da \u00e9poca da ditadura militar, al\u00e9m de assim ter sido reconhecido, tamb\u00e9m, no relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apologia \u00e0 tortura<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao expor os fundamentos da decis\u00e3o, a julgadora reafirmou que n\u00e3o houve d\u00favida de que o autor foi trabalhar trajando uma vestimenta com a foto de um torturador, assim reconhecido judicialmente. Segundo ressaltou, a apologia \u00e0 tortura e \u00e0 figura de um torturador \u00e9 ato inadmiss\u00edvel e capaz de romper a fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, tendo em vista que, no ambiente de trabalho, deve-se prezar pela dignidade da pessoa humana, pela preval\u00eancia dos direitos humanos e pelo valor social do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a relatora, a manuten\u00e7\u00e3o da justa causa pela pr\u00e1tica desse ato se sustenta no dever de coibir e repreender a divulga\u00e7\u00e3o e a apologia \u00e0 tortura e a torturadores, entendendo que houve n\u00edtida ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio e fundamento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 1\u00ba, III, da CR\/88), e ao princ\u00edpio da preval\u00eancia dos direitos humanos (artigo 4\u00ba, II, da CR\/88).<\/p>\n\n\n\n

Constou da decis\u00e3o que, de acordo com a doutrina, apologia \u00e9 a exalta\u00e7\u00e3o ou elogio a algum fato ou pessoa que pode ser contr\u00e1ria aos princ\u00edpios da moral, da ordem ou da lei. No caso do crime de apologia ao crime, a apologia \u00e9 feita em rela\u00e7\u00e3o a um fato criminoso ou a um autor de crime, com previs\u00e3o no artigo 287 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que protege o bem jur\u00eddico da paz p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\n

 \u201c<\/em>Esse crime \u00e9 cometido quando algu\u00e9m faz publicamente a apologia de um fato criminoso ou de um autor de crime. A paz p\u00fablica \u00e9 um bem de interesse coletivo que engloba a ordem p\u00fablica, a seguran\u00e7a p\u00fablica e a tranquilidade p\u00fablica, sendo considerado um valor fundamental para a conviv\u00eancia pac\u00edfica e harmoniosa da sociedade. A lei brasileira define apologia como o ato de fazer a defesa, promover ou incitar a pr\u00e1tica de um crime. Dessa forma, quem faz apologia ao crime est\u00e1 incentivando a pr\u00e1tica de uma conduta ilegal, o que pode ser considerado uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d<\/em>, explicou a relatora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A desembargadora ainda ponderou que a jurisprud\u00eancia brasileira tem entendido que a apologia ao crime \u00e9 um tipo de crime de perigo abstrato, o que significa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma les\u00e3o concreta para a sua configura\u00e7\u00e3o, ressaltando que, al\u00e9m disso, a apologia ao crime pode ser configurada mesmo que o autor n\u00e3o tenha a inten\u00e7\u00e3o de cometer o crime.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cRelembre-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a liberdade de express\u00e3o, mas desde que esta n\u00e3o viole os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Ora, a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode ser invocada para proteger discursos e atitudes que atentam contra a dignidade humana e o Estado Democr\u00e1tico de Direito, que \u00e9 o meio garantidor da pr\u00f3pria liberdade de express\u00e3o, o que seria um contrassenso\u201d<\/em>, destacou a magistrada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Afronta \u00e0 sociedade e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo frisou a desembargadora, a tortura \u00e9 censurada pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e por Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil e, dessa forma, a apologia a tortura e\/ou \u00e0 figura de um torturador atenta contra a dignidade da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cConsiderando tudo isto, especialmente o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade, ancorada no aprendizado que adv\u00e9m da hist\u00f3ria do Brasil, que n\u00e3o pode ser desconsiderado e desconhecido, respeitado o entendimento primevo,  mantenho a justa causa aplicada pelo fato de o trabalhador estar usando uma camisa do <\/em>Ustra<\/em> e fazendo uma apologia a um torturador e \u00e0 tortura, o que inegavelmente representa afronta ao princ\u00edpio-fundamento basilar da CR\/88, qual seja a dignidade da pessoa humana, al\u00e9m de representar grave afronta ao pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito, configurando ineg\u00e1vel preju\u00edzo a toda a coletividade\u201d,<\/em> concluiu.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

De acordo com a relatora, o ato praticado pelo empregado representou, ainda, ofensa aos direitos \u00e0 verdade e \u00e0 mem\u00f3ria, em desrespeito flagrante \u00e0s v\u00edtimas do regime militar e aos seus familiares, extrapolando o direito de express\u00e3o que deve ser exercido em respeito aos princ\u00edpios constitucionais que objetivam a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e das garantias e direitos humanos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada fez quest\u00e3o de ponderar que o entendimento adotado n\u00e3o se orienta por qualquer vi\u00e9s pol\u00edtico e\/ou ideol\u00f3gico, mas sim no dever de coibir e repreender a divulga\u00e7\u00e3o e a apologia \u00e0 tortura e a torturadores, considerando a ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio e fundamento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 1\u00ba, III, da CR\/88) e ao princ\u00edpio da preval\u00eancia dos direitos humanos (artigo 4\u00ba, II, da CR\/88).<\/p>\n\n\n\n

Ponderou ainda que n\u00e3o se pode desconsiderar o contexto no qual o empregado fez uso da vestimenta com apologia \u00e0 tortura e a torturador. Destacou que o fato ocorreu em dezembro de 2022, ap\u00f3s, portanto, o processo eleitoral, per\u00edodo no qual o Pa\u00eds, notoriamente, encontrava-se dividido entre eleitores de um e outro candidato, com v\u00e1rios atos  e manifesta\u00e7\u00f5es que causaram transtorno em diversas regi\u00f5es do Pa\u00eds. Considerando a animosidade entre os grupos e os iminentes riscos de enfrentamento entre eles, entendeu que atitude do trabalhador foi ainda mais temer\u00e1ria e repreens\u00edvel, porque poderia ter causado, no ambiente de trabalho, conflito direto com outros trabalhadores, empregados ou at\u00e9 mesmo com pacientes.<\/p>\n\n\n\n

Ato de insubordina\u00e7\u00e3o que ultrapassou os limites das depend\u00eancias do empregador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, foi reconhecida a validade da justa causa aplicada ao trabalhador, por ato de apologia \u00e0 tortura e \u00e0 figura de torturador, configurado como insubordina\u00e7\u00e3o que atenta contra a ordem democr\u00e1tica, nos termos dos artigos 482, ‘h’, e 8\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a decis\u00e3o, o ato deve ser capitulado como ineg\u00e1vel insubordina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se restringe aos limites das depend\u00eancias do empregador, atingindo, tamb\u00e9m e potencialmente, toda a coletividade e a ordem institucional do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Sob o entendimento de que a conduta representa ofensa ao interesse p\u00fablico, aplicou-se, ao caso, um dos princ\u00edpios fundamentais do Direito do Trabalho, consignado no artigo 8\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da norma acima transcrita deve ser realizada de forma extensiva, de maneira que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto, j\u00e1 que o interesse da parte reclamante (em usar vestimentas com apologia a tortura e torturador) n\u00e3o pode prevalecer sobre o interesse p\u00fablico, sobre o interesse da coletividade, que se realiza no respeito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e \u00e0 hist\u00f3ria do Brasil, que nos conduziu \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o de uma Carta Maior que privilegia a preval\u00eancia dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do bem comum em detrimento aos interesses particulares\u201d<\/em>, destacou a relatora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A julgadora concluiu que o exame do caso, com base no artigo 8\u00ba da CLT, <\/em>leva \u00e0 inequ\u00edvoca conclus\u00e3o de que o ato praticado pelo trabalhador \u00e9 capaz de atingir outras pessoas e de prejudic\u00e1-las, \u201cnotadamente porque atenta contra a sociedade e contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. <\/em>Atualmente, o processo aguarda decis\u00e3o de admissibilidade do recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

<\/td>Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/strong>
Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o SocialNot\u00edcias Jur\u00eddicasTribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foto: Monumento Tortura Nunca Mais (divulga\u00e7\u00e3o) Entendimento \u00e9 de que houve grave ato de insubordina\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26075,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[826,3136,7544,7543],"class_list":["post-26074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-minasgerais","tag-gazeta-itauna-2","tag-itauna-mg-2","tag-justa-causa","tag-trt-mg"],"yoast_head":"\nTRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura - Gazeta Ita\u00fana<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura - Gazeta Ita\u00fana\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foto: Monumento Tortura Nunca Mais (divulga\u00e7\u00e3o) Entendimento \u00e9 de que houve grave ato de insubordina\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Gazeta Ita\u00fana\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/gazetadeitauna\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-04-03T18:40:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-04-03T18:40:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"750\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"460\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/\"},\"author\":{\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/person\/83fac651809e5dec9550ff5ced432d71\"},\"headline\":\"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura\",\"datePublished\":\"2024-04-03T18:40:27+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-03T18:40:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/\"},\"wordCount\":3731,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg\",\"keywords\":[\"Gazeta Ita\u00fana\",\"Ita\u00fana\/MG\",\"justa causa\",\"TRT-MG\"],\"articleSection\":[\"Minas Gerais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/\",\"url\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/\",\"name\":\"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura - Gazeta Ita\u00fana\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg\",\"datePublished\":\"2024-04-03T18:40:27+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-03T18:40:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg\",\"width\":750,\"height\":460},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/\",\"name\":\"Gazeta de Ita\u00fana\",\"description\":\"Jornal Ita\u00fana MG\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#organization\",\"name\":\"Gazeta de Ita\u00fana\",\"url\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/gazeta-icone.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/gazeta-icone.png\",\"width\":592,\"height\":420,\"caption\":\"Gazeta de Ita\u00fana\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/gazetadeitauna\",\"https:\/\/www.instagram.com\/gazetadeitauna\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/person\/83fac651809e5dec9550ff5ced432d71\",\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/reda\u00e7\u00e3o-1-150x150.png\",\"url\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/reda\u00e7\u00e3o-1-150x150.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/reda\u00e7\u00e3o-1-150x150.png\",\"caption\":\"Reda\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/author\/redacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura - Gazeta Ita\u00fana","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura - Gazeta Ita\u00fana","og_description":"Foto: Monumento Tortura Nunca Mais (divulga\u00e7\u00e3o) Entendimento \u00e9 de que houve grave ato de insubordina\u00e7\u00e3o","og_url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/","og_site_name":"Gazeta Ita\u00fana","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/gazetadeitauna","article_published_time":"2024-04-03T18:40:27+00:00","article_modified_time":"2024-04-03T18:40:29+00:00","og_image":[{"width":750,"height":460,"url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Reda\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/person\/83fac651809e5dec9550ff5ced432d71"},"headline":"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura","datePublished":"2024-04-03T18:40:27+00:00","dateModified":"2024-04-03T18:40:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/"},"wordCount":3731,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg","keywords":["Gazeta Ita\u00fana","Ita\u00fana\/MG","justa causa","TRT-MG"],"articleSection":["Minas Gerais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/","url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/","name":"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura - Gazeta Ita\u00fana","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg","datePublished":"2024-04-03T18:40:27+00:00","dateModified":"2024-04-03T18:40:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg","width":750,"height":460},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/trt-mg-confirma-justa-causa-de-trabalhador-que-usou-no-trabalho-camisa-com-figura-do-coronel-ustra-em-apologia-a-tortura\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TRT-MG confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do \u201cCoronel Ustra\u201d, em apologia \u00e0 tortura"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/","name":"Gazeta de Ita\u00fana","description":"Jornal Ita\u00fana MG","publisher":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#organization","name":"Gazeta de Ita\u00fana","url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/gazeta-icone.png","contentUrl":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/gazeta-icone.png","width":592,"height":420,"caption":"Gazeta de Ita\u00fana"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/gazetadeitauna","https:\/\/www.instagram.com\/gazetadeitauna"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/#\/schema\/person\/83fac651809e5dec9550ff5ced432d71","name":"Reda\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/reda\u00e7\u00e3o-1-150x150.png","url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/reda\u00e7\u00e3o-1-150x150.png","contentUrl":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/reda\u00e7\u00e3o-1-150x150.png","caption":"Reda\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/author\/redacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/4-3-e1712169579993.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26074"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26074\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26076,"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26074\/revisions\/26076"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}