A Secretaria da RF flexibiliza regras de parcelamento para empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL. A medida atende \u00e0s empresas com d\u00e9bitos no Simples e SIMEI.<\/em><\/p>\n\n\n\n O texto disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, e de d\u00e9bitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) . Reparcelamento de d\u00e9bitos do Simples Nacional A Secretaria da RF flexibiliza regras de parcelamento para<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2172,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[561,224,559,560],"class_list":["post-2171","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-minasgerais","tag-alisson-arauj0","tag-itauna","tag-reparcelamento","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n
Desde o dia 03\/11 est\u00e1 dispon\u00edvel, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o m\u00f3dulo para reparcelamento de d\u00e9bitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .
O limite de apenas 01 pedido de parcelamento por ano para os d\u00e9bitos apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional foi exclu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.981, de 9 de outubro de 2020.
A nova regra pode ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pela Covid-19.
Dessa maneira, o contribuinte poder\u00e1 reparcelar sua d\u00edvida no \u00e2mbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.
A a\u00e7\u00e3o visa estimular a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos contribuintes e, consequentemente, evitar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a da RFB que podem ocasionar a exclus\u00e3o do Simples Nacional.
A condi\u00e7\u00e3o para o reparcelamento \u00e9 o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I – 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou
II – 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.
O pedido de reparcelamento dever\u00e1 ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.
A norma permite o reparcelamento pelo prazo m\u00e1ximo de 60 meses.
As novas disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 1\u00ba de novembro de 2020.
Procure seu contador para maiores detalhes e orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"