Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF, valores decorrentes de direito de fam\u00edlia, como pens\u00e3o aliment\u00edcia, n\u00e3o s\u00e3o mais tributados de quem recebe.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho de 2022, que o Imposto de Renda (IR) n\u00e3o deve incidir sobre valores recebidos a t\u00edtulo de alimentos ou pens\u00f5es aliment\u00edcias no \u00e2mbito do direito de fam\u00edlia.
A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM).
Um dos principais argumentos levantados no julgamento foi a desigualdade de g\u00eanero resultante da incid\u00eancia do imposto sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia. Como a guarda dos filhos menores geralmente \u00e9 concedida \u00e0s m\u00e3es, a tributa\u00e7\u00e3o acaba penalizando mais as mulheres, que j\u00e1 t\u00eam a responsabilidade de criar, cuidar e educar os filhos, al\u00e9m de arcar com os \u00f4nus tribut\u00e1rios dos valores recebidos.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que os valores da pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o devem ser considerados como renda ou proventos da pessoa que os recebe.
Para Toffoli, a legisla\u00e7\u00e3o atual cria uma bitributa\u00e7\u00e3o injustificada, violando a Constitui\u00e7\u00e3o.
Ele exemplificou a situa\u00e7\u00e3o de um casal separado com filhos, em que a renda de um dos c\u00f4njuges sempre foi respons\u00e1vel pelo sustento da fam\u00edlia.
Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, a depend\u00eancia financeira permanece, mas a forma de atender a essas necessidades passa a ser por meio do pagamento de alimentos.
Toffoli ressaltou que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o representa uma nova fonte de riqueza para os benefici\u00e1rios.
O ministro observou tamb\u00e9m que quem paga a pens\u00e3o aliment\u00edcia j\u00e1 \u00e9 tributado quando recebe sua renda, e cobrar novamente imposto sobre quem a recebe viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Ele enfatizou que a Lei 9.250\/1995, que permite a dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia na base de c\u00e1lculo mensal do imposto devido pelo alimentante, n\u00e3o muda essa interpreta\u00e7\u00e3o.
\u201cO benefici\u00e1rio da dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 o alimentante, n\u00e3o a pessoa alimentada\u201d, destacou Toffoli.
Outros ministros, como Lu\u00eds Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, tamb\u00e9m defenderam que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode aprofundar as desigualdades de g\u00eanero. Barroso argumentou que o dever de cuidado, atribu\u00eddo principalmente \u00e0s mulheres, deve ser compartilhado de forma equ\u00e2nime entre os membros do casal ou ex-casal.
Por isso, consideram inconstitucional onerar a mulher com impostos em contrapartida aos cuidados com os filhos. Moraes ressaltou que os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o devem ser considerados como renda tribut\u00e1vel, pois isso violaria o direito ao m\u00ednimo existencial.
Em outubro de 2022, o STF negou, por unanimidade, um pedido da Uni\u00e3o para que a decis\u00e3o n\u00e3o tivesse efeito retroativo.
A Uni\u00e3o argumentava que os benefici\u00e1rios das pens\u00f5es poderiam buscar restitui\u00e7\u00e3o dos valores, gerando um impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilh\u00f5es, considerando o exerc\u00edcio atual e os cinco anos anteriores.
A decis\u00e3o do STF est\u00e1 alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00ba 5 da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que busca alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e o empoderamento das mulheres e meninas. A s\u00e9rie de mat\u00e9rias \u201cO STF e os direitos das mulheres\u201d aborda quest\u00f5es relacionadas aos direitos das mulheres de acordo com essa agenda.
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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