As pessoas que foram condenadas por crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e3o proibidas de serem contratadas para cargos da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e na C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fana. Foi promulgada pelo presidente da C\u00e2mara, vereador Alexandre Campos, a Lei 5.821 proposta pelo vereador Kaio Guimar\u00e3es. A Lei abranger\u00e1 todos os cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, efetivos, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e para aqueles que prestarem servi\u00e7os ou receberem incentivos p\u00fablicos.
A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o se aplica aos que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de oito anos ap\u00f3s a reabilita\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
Pol\u00edticas para a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia<\/strong> II \u2013 aperfei\u00e7oar os servi\u00e7os especializados de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, no \u00e2mbito da sa\u00fade, da rede socioassistencial e do sistema de justi\u00e7a, por meio da articula\u00e7\u00e3o e humaniza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e da garantia de seu funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana; <\/p>\n\n\n\n III \u2013 promover a autonomia da mulher nos \u00e2mbitos pessoal e social; <\/p>\n\n\n\n IV \u2013 garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens. As pessoas que foram condenadas por crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14085,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[537,4387,826,3136,2352],"class_list":["post-14084","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-camara-municipal-de-itauna","tag-condenados-por-volencia","tag-gazeta-itauna-2","tag-itauna-mg-2","tag-leis-promulgadas"],"yoast_head":"\n
Lei sobre pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia \u00e9 promulgada
O Projeto de Lei apresentado pelas vereadoras Ed\u00eania Alc\u00e2ntara, M\u00e1rcia Cristina e Ana Carolina que institui a pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia foi aprovado.
A Lei, de n\u00famero 5822, foi promulgada pelo vereador presidente do Legislativo itaunense Alexandre Campos.
Para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei, considera-se viol\u00eancia contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero, no \u00e2mbito p\u00fablico ou no privado, inclusive a decorrente de discrimina\u00e7\u00e3o ou desigualdade \u00e9tnica, que cause morte, dano ou sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico \u00e0 mulher.
S\u00e3o objetivos da pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia:
I \u2013 assegurar o atendimento integral \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, observados os princ\u00edpios da dignidade da pessoa, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o vitimiza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
A equipe de coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia no Munic\u00edpio ser\u00e1 respons\u00e1vel por realizar f\u00f3runs municipais, com ampla participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de entidades da sociedade civil, para debater a pol\u00edtica de que trata esta Lei e elaborar o conjunto de a\u00e7\u00f5es e medidas adequadas a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"