O prefeito Neider Moreira sofreu derrota na C\u00e2mara na reuni\u00e3o desta semana, do dia 22 de setembro, quando foi derrubado seu veto ao projeto aprovado da n\u00e3o cobran\u00e7a de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria que ficaram atrasados durante pandemia do Novo Coronav\u00edrus.
O Executivo justificou seu veto alegando que o Legislativo n\u00e3o tem compet\u00eancia para tal projeto, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo “Conforme verificado no caput do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acima transcrito, a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes. N\u00e3o obstante o comando do dispositivo legal citado, em nenhum momento o Projeto de Lei n\u00b0 39\/2020 prev\u00ea a obrigat\u00f3ria estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro”.
Mas os argumentos do prefeito n\u00e3o mudaram a aprova\u00e7\u00e3o anterior do projeto e o veto foi rejeitado por unanimidade.
Foi aprovado o projeto aprovado dos vereadores Ant\u00f4nio de Miranda e Otac\u00edlia Barbosa que suspende o pagamento das contas de \u00e1gua e esgoto de bares, restaurantes e com\u00e9rcios que ficarem fechados durante a pandemia. Por \u00faltimo, tamb\u00e9m foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a suspender a tributa\u00e7\u00e3o das tarifas de \u00e1gua e esgoto dos bares, restaurantes, com\u00e9rcios e em raz\u00e3o da pandemia.
As contas em atraso poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 24 vezes, sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com pagamento a partir de dezembro.
Outro projeto aprovado foi a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o pelo SAAE – Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – da receita e despesa do servi\u00e7o da coleta de lixo na tarifas de consumo enviadas mensalmente aos contribuintes.
Otac\u00edlia Barbosa, que prop\u00f4s o projeto acrescentou que em caso de super\u00e1vit haja redu\u00e7\u00e3o no valor da taxa de lixo. Segundo Otac\u00edlia, a taxa tem apresentado super\u00e1vit que em 2019 foi de R$ 2.350.681,18 o que n\u00e3o deve acontecer j\u00e1 que a taxa foi estipulada para cobrir as despesas do servi\u00e7o de coleta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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