Por unanimidade de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal referendou a decis\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso que suspendeu a efic\u00e1cia de dois dispositivos de lei do Estado de Minas Gerais que concediam revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico do Poder Executivo em percentuais maiores e de forma diversa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original.<\/p>\n\n\n\n
Os artigos foram introduzidos, por emenda parlamentar, em projeto de lei de iniciativa do governador Romeu Zema que tratava da revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios e dos vencimentos b\u00e1sicos de servidores do Executivo. Embora Zema os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto.<\/p>\n\n\n\n
O referendo \u00e0 liminar, concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.145, ajuizada pelo governador, ocorreu na sess\u00e3o virtual finalizada na \u00faltima sexta-feira (27\/5). Segundo Zema, o objetivo da Lei 24.035\/2022 era aplicar aos vencimentos o \u00edndice linear de 10,06% (correspondente ao IPCA referente ao ano de 2021).<\/p>\n\n\n\n
Contudo, ap\u00f3s as emendas, a norma concede mais 14% \u00e0s carreiras ligadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 sa\u00fade e mais 33,24% a carreiras relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em decorr\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022. J\u00e1 o artigo 11 institu\u00eda o aux\u00edlio social de 40% da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de soldado de 1\u00aa classe, cuja primeira parcela deveria ser paga este m\u00eas, e anistiava faltas de profissionais da educa\u00e7\u00e3o que aderiram a movimento grevista.<\/p>\n\n\n\n
Impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> O entendimento do relator, confirmado pelo colegiado, \u00e9 que os artigos 10 e 11 da norma n\u00e3o t\u00eam pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposta original e tratam de quest\u00f5es que tamb\u00e9m deveriam ser objeto de iniciativa do governador. \u201cTrata-se, na maior parte, de normas que disp\u00f5em sobre remunera\u00e7\u00e3o e cargos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e que importam em aumento de despesa\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia concedida aos grevistas, a lei trata do regime jur\u00eddico de servidores, mat\u00e9ria totalmente estranha \u00e0 revis\u00e3o geral anual\u201d. Barroso verificou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), segundo o qual a proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, a partir da an\u00e1lise do parecer que fundamentou a derrubada do veto do governador, observa-se que a Assembleia Legislativa fundamentou sua decis\u00e3o na dificuldade em acessar informa\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do estado, que teriam sido sonegadas pelo Executivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda assim, a partir da documenta\u00e7\u00e3o do processo legislativo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar o estudo a que se refere o artigo 113 do ADCT\u201d, concluiu Barroso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto no Plen\u00e1rio Virtual, o relator defendeu o referendo a sua decis\u00e3o com base, principalmente, no requisito relacionado \u00e0 urg\u00eancia, em raz\u00e3o do risco irrevers\u00edvel de impacto, estimado em R$ 8,68 bilh\u00f5es, caso os pagamentos fossem realizados, tendo em vista que se trata de verba alimentar a ser recebida de boa-f\u00e9 pelos servidores.<\/p>\n\n\n\n