Est\u00e3o proibidas as instala\u00e7\u00f5es de banheiros, toaletes e vesti\u00e1rios denominados \u201cmultig\u00eaneros\u201d ou \u201cunissex\u201d em espa\u00e7os e eventos p\u00fablicos e privados do Munic\u00edpio de Ita\u00fana, com ou sem restri\u00e7\u00e3o ao acesso e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o.
A lei, criada pelo vereador Kaio Guimar\u00e3es, foi promulgada pelo vice-presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara, vereador Silvano Gomes Pinheiro.
Considera-se \u201cmultig\u00eanero\u201d e \u201cunissex o banheiro, toalete ou vesti\u00e1rio de uso comum, usado tanto por homens quanto por mulheres.
A proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o aplica-se a espa\u00e7os p\u00fablicos de livre circula\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, como avenidas, ruas, pra\u00e7as, parques, edif\u00edcios p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino, hospitais, dentre outros.
Nos locais em que n\u00e3o seja poss\u00edvel a instala\u00e7\u00e3o de banheiros para cada sexo, fica autorizado o uso de forma alternada
A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio de Ita\u00fana.<\/p>\n\n\n\n
Na reuni\u00e3o desta semana, dia 5, foram aprovados diversos projetos, entre eles o do vereador Kaio Guimar\u00e3es sobre a obrigatoriedade de que a Secretaria de Infraestrutura seja comunicada sobre interven\u00e7\u00f5es de obras e manuten\u00e7\u00f5es em locais p\u00fablicos.
De autoria da vereadora M\u00e1rcia Cristina a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de tarifas de \u00e1gua e esgoto do SAAE a im\u00f3veis e edifica\u00e7\u00f5es atingidos por enchentes e alagamentos.
Projeto do vereador Gleison Fernandes determina que \u00e1reas de riscos habitacionais sejam identificadas para prote\u00e7\u00e3o da vida dos habitantes atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o o Programa de Cadastramento Municipal de \u00c1reas de risco. Ainda de autoria de Gleisinho projeto de implanta\u00e7\u00e3o do uso de energia fotovoltaica em todos os pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais que pertencem ao Munic\u00edpio de Ita\u00fana.
Projeto da vereadora Ed\u00eania Alc\u00e2ntara modifica o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem Estar Animal (COMBEM). A Lei prev\u00ea que o COMBEM ser\u00e1 constitu\u00eddo por doze membros. A partir da Audi\u00eancia P\u00fablica em defesa das causas dos animais, realizada em 14 de mar\u00e7o, percebeu-se a import\u00e2ncia da parceria com a Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar ou Pol\u00edcia Militar Ambiental. Com a modifica\u00e7\u00e3o o COMBEM passa a ter um representante e um suplente integrante de um dos \u00f3rg\u00e3os citados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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