{"id":11864,"date":"2022-03-30T09:00:54","date_gmt":"2022-03-30T12:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/?p=11864"},"modified":"2022-03-30T09:01:00","modified_gmt":"2022-03-30T12:01:00","slug":"aplicativo-indenizara-em-r-400-mil-a-familia-de-motorista-assassinado-em-igarape","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gazetaitauna.com.br\/site\/aplicativo-indenizara-em-r-400-mil-a-familia-de-motorista-assassinado-em-igarape\/","title":{"rendered":"Aplicativo indenizar\u00e1 em R$ 400 mil a fam\u00edlia de motorista assassinado em Igarap\u00e9"},"content":{"rendered":"\n

A ju\u00edza reconheceu tamb\u00e9m o v\u00ednculo de emprego entre o motorista e a plataforma de aplicativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma empresa de transporte por aplicativo ter\u00e1 que indenizar a fam\u00edlia do motorista que foi assassinado durante uma corrida na cidade de Igarap\u00e9, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza titular da 37\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Laudenicy Moreira de Abreu. A magistrada determinou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 200 mil \u00e0 m\u00e3e e mais R$ 200 mil \u00e0 vi\u00fava da v\u00edtima, que receber\u00e1 ainda uma pens\u00e3o, por repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, em parcela \u00fanica. A ju\u00edza reconheceu ainda o v\u00ednculo de emprego entre o motorista e a empresa de aplicativo, com o pagamento das parcelas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n\n\n\n

O crime aconteceu no dia 1\u00ba\/3\/2019, por volta das 23h30min, quando o motorista foi acionado via aplicativo para uma viagem, que teve partida na Rua Ita\u00fana, no Bairro Meriti, em Igarap\u00e9. Durante a corrida, os quatro passageiros menores de idade surpreenderam o motorista anunciando o assalto. Conduziram o carro para debaixo da ponte sobre o Rio Paraopeba, violentando e assassinando o motorista. O corpo foi achado no rio tr\u00eas dias ap\u00f3s o crime.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o laudo da necropsia, ele foi submetido a tortura e crueldade antes da morte. Constou no laudo: \u201cNo caso em tela, conclu\u00edmos por duas causas de morte: o traumatismo cranioencef\u00e1lico contuso e, como concausa, a asfixia. Encontramos o cad\u00e1ver com as m\u00e3os atadas por fio de eletricidade, o que confere \u00e0 v\u00edtima aus\u00eancia de possibilidade de defesa\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a do ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Inf\u00e2ncia e Juventude e Juizado Especial da Comarca de Igarap\u00e9 julgou procedente a representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em face dos quatro adolescentes pela pr\u00e1tica do ato infracional an\u00e1loga \u00e0 descrita no artigo 157, par\u00e1grafo 2\u00ba, incisos II e V, e par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, combinado com artigo 211 do C\u00f3digo Penal. O processo apontou que os adolescentes realizaram o crime \u201ccom vistas a quitarem d\u00edvidas contra\u00eddas por todos eles com traficantes de drogas locais\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Inconformadas, a m\u00e3e e a vi\u00fava da v\u00edtima ajuizaram a\u00e7\u00e3o trabalhista, pedindo as indeniza\u00e7\u00f5es e o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego. Mas a empresa contestou os pedidos. Alegou que, no momento do crime, o motorista n\u00e3o realizava viagem pelo aplicativo e que a \u00faltima corrida aconteceu em 1\u00ba\/3\/2019, sendo finalizada \u00e0s 22h41min, uma hora antes do assassinato. Afirmou ainda que n\u00e3o pode responder por ato de terceiro e que atuava como mera intermedi\u00e1ria na rela\u00e7\u00e3o entre motorista e passageiro.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil objetiva<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Mas, ao decidir o caso, a ju\u00edza do Trabalho afastou os argumentos da empresa e deu raz\u00e3o \u00e0s autoras. Para a julgadora, n\u00e3o prevalece a vers\u00e3o da empregadora de que, no momento do crime, o motorista n\u00e3o realizava viagem pelo aplicativo. \u201cOs registros provam que ele estava trabalhando na noite do crime e a servi\u00e7o da empresa\u201d, <\/em>pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Para a julgadora, o risco m\u00e1ximo, nesse caso, restou consumado, porque o profissional foi v\u00edtima de latroc\u00ednio, a servi\u00e7o da empregadora. \u201cDiante desse cen\u00e1rio, torna-se induvidoso que a atividade da reclamada insere os trabalhadores que nelas operam, como o motorista, num grau de maior probabilidade para todas as esp\u00e9cies de viol\u00eancia em raz\u00e3o da natureza ou perigo intr\u00ednseco, sendo o risco inerente \u00e0 atividade\u201d<\/em>, explicou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza concluiu que se aplica ao caso a responsabilidade civil objetiva, de modo que, diante do evento danoso, cabe a autom\u00e1tica responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa pela repara\u00e7\u00e3o dos danos. \u201cE ainda que fosse aplic\u00e1vel somente a teoria subjetiva, por argumentar, mant\u00e9m-se o dever reparat\u00f3rio da reclamada pelos danos\u201d<\/em>, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o da julgadora, a empresa n\u00e3o tem avan\u00e7ado nas medidas e m\u00e9todos de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o aos motoristas, mesmo com avan\u00e7o dos meios tecnol\u00f3gicos e com o aumento dos \u00edndices de viol\u00eancia aos condutores de aplicativos. \u201cE n\u00e3o se sustenta a tese defensiva de aus\u00eancia de responsabilidade por apenas atuar como mera intermediadora entre passageiros e motoristas. Ela \u00e9 detentora da atividade econ\u00f4mica, portanto, cabendo-lhe assumir n\u00e3o somente os lucros decorrentes, como tamb\u00e9m os seus riscos, intransfer\u00edveis a outrem\u201d, <\/em>acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Omiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para a ju\u00edza, n\u00e3o se aplica ao caso a hip\u00f3tese de fato de terceiro. \u201cEvidente que a abordagem delituosa que vitimou o trabalhador se deu em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de motorista e de estar conectado ao aplicativo e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da atividade da empresa ou em trabalho naquele momento, resultando nos atos de viol\u00eancia e seu assassinato\u201d<\/em>. Segundo a magistrada, esse \u00e9 o fator determinante para a pr\u00e1tica delituosa e a morte, o que, em si, atrai a incid\u00eancia da responsabilidade civil objetiva. \u201cE a empregadora omitiu-se quanto \u00e0s medidas e m\u00e9todos de seguran\u00e7a, que poderiam ter evitado o infort\u00fanio, portanto, aplicando-se a responsabilidade subjetiva\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, e por for\u00e7a do artigo 927, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil, a magistrada entendeu que cabe a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados. \u201cS\u00e3o evidentes os efeitos negativos do acidente e a consequente morte do motorista na vida das autoras da a\u00e7\u00e3o. A perda do esposo e do filho \u00e9 inestim\u00e1vel e irrepar\u00e1vel. Intuitiva a dor ps\u00edquica, a ang\u00fastia, a m\u00e1goa, a inseguran\u00e7a. Ineg\u00e1vel a quebra do equil\u00edbrio psicol\u00f3gico, bem-estar e da normalidade da vida\u201d<\/em>,<\/em> pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Danos materiais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a julgadora reconheceu os danos materiais, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vi\u00fava, j\u00e1 que a m\u00e3e n\u00e3o dependia economicamente do trabalhador. \u201cConfigurado naquilo que se deixou de auferir para com o or\u00e7amento mensal em raz\u00e3o da perda do esposo, sendo razo\u00e1vel presumir que ele participava das despesas com manuten\u00e7\u00e3o do lar, inexistindo contraprova, \u00f4nus da reclamada\u201d<\/em>. O dano material foi fixado em pens\u00e3o mensal, no valor de R$ 1000,00, conforme crit\u00e9rios estipulados, inclusive quanto ao pagamento em \u00fanica parcela.<\/p>\n\n\n\n

Danos morais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ju\u00edza ressaltou, no entanto, que a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve atender ao duplo car\u00e1ter da repara\u00e7\u00e3o: compensa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e puni\u00e7\u00e3o do agente. \u201cEvidente seu car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico, inclusive para que sejam efetivadas as medidas de controle e preven\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias, evitando futuros acidentes e outras v\u00edtimas\u201d, <\/em>assinalou.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que o valor postulado n\u00e3o se demonstra excessivo diante das circunst\u00e2ncias do acidente e da n\u00edtida neglig\u00eancia da empregadora, a magistrada achou razo\u00e1vel acolher o valor postulado, fixando a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 200 mil para cada reclamante.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ednculo de emprego<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m das indeniza\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre o motorista e a empresa de transporte por aplicativo. As autoras alegaram que o profissional prestou servi\u00e7o dentro dos pressupostos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, mediante remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de R$ 500,00 por semana.<\/p>\n\n\n\n

A empresa contestou tamb\u00e9m esse pedido, negando a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Por\u00e9m, ao avaliar os elementos probat\u00f3rios, a magistrada deu raz\u00e3o \u00e0s autoras, entendendo que ficou \u201cincontroverso que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi estabelecida com a pessoa f\u00edsica do motorista\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a magistrada, a contrata\u00e7\u00e3o ocorreu com base na confian\u00e7a existente entre a empresa e o profissional, o que configura a pessoalidade. Al\u00e9m disso, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi estabelecida de forma onerosa, j\u00e1 que ficou incontroversa a ocorr\u00eancia de servi\u00e7os remunerados.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza tamb\u00e9m reconheceu a n\u00e3o eventualidade das atividades. \u201c<\/em>O trabalho n\u00e3o se qualificava como espor\u00e1dico, pois a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deu para um evento apenas. Foi prestado de modo permanente, cont\u00ednuo e habitual, em vista da necessidade e din\u00e2mica normal da atividade, para atender \u00e0 necessidade permanente e essencial do empreendimento, diretamente ligado \u00e0 sua atividade-fim\u201d<\/em>. Para a ju\u00edza, as possibilidades de o motorista n\u00e3o trabalhar todos os dias e de recusar corridas n\u00e3o caracterizam eventualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada reconheceu a presen\u00e7a da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o entre as partes. Segundo a decis\u00e3o, essa subordina\u00e7\u00e3o consiste no principal pressuposto para a configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego e de sua distin\u00e7\u00e3o do trabalho aut\u00f4nomo. Para ela, os elementos probat\u00f3rios convencem de que o motorista trabalhava de forma subordinada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs termos, as condi\u00e7\u00f5es, as pol\u00edticas, as regras e os depoimentos testemunhais revelaram, em s\u00edntese, que a empresa: dirigia, comandava, controlava e fiscalizava a presta\u00e7\u00e3o laboral, agindo no modus operandi do motorista, mesmo com a intermedia\u00e7\u00e3o do aplicativo e via c\u00f3digo-fonte e algoritmos. Ela procedia \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do trabalho e desempenho, aplicava puni\u00e7\u00f5es, como no caso de rejei\u00e7\u00e3o ou cancelamento reiterado de corridas, monitorava as corridas por GPS, fixava pre\u00e7os das corridas, exigia o modelo de carro e a apresenta\u00e7\u00e3o a ser utilizada na atividade\u201d, <\/em>concluiua julgadora, reconhecendo o v\u00ednculo de emprego pelo per\u00edodo de 1\u00ba\/8\/2017 a 6\/3\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Foi designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o houve acordo. Atualmente, h\u00e1 recurso ao TRT-MG aguardando julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Secretaria De Comunicacao Social Subsecretaria de Imprensa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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